REsp 2212420 - DECISAO

REsp 2212420 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, amparado em prova documental e testemunhal, comprovou a materialidade e autoria, a reiteração das omissões no recolhimento do ICMS (contumácia) e o dolo de apropriação em conformidade com precedentes do STF e STJ; a análise da prova concretamente produzida não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual foram mantidas a condenação e as conclusões da instância ordinária.

Parties
Apelante/recorrente: JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Dolo Genérico, Contumácia, Reparação De Danos, Bis in Idem, Transação Penal (anpp), Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Apropriação Indébita Tributária Dolo Genérico Contumácia Reparação De Danos Bis in Idem +2 more

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Parties

JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do apelante é atípica por ausência de dolo específico
  2. 2 Se o dolo genérico é suficiente para configurar o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 Possibilidade de condenação reparatória no âmbito penal sem incorrer em bis in idem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, amparado em prova documental e testemunhal, comprovou a materialidade e autoria, a reiteração das omissões no recolhimento do ICMS (contumácia) e o dolo de apropriação em conformidade com precedentes do STF e STJ; a análise da prova concretamente produzida não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual foram mantidas a condenação e as conclusões da instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se