REsp 2094493 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque: (i) determinadas matérias não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento; (ii) a alegação de inépcia da denúncia foi rechaçada diante da sentença condenatória e dos elementos da exordial; (iii) materialidade e autoria restaram demonstradas por documentos (DIMEs, inscrição em dívida ativa, contratos) e confissão, sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas; e (iv) a aplicação da continuidade delitiva e a fixação da prestação pecuniária estão em consonância com a jurisprudência da Corte, de modo que sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado.

Parties
Recorrente: AMARILDO DEVENZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Continuidade Delitiva, Prestação Pecuniária, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Inépcia Da Denúncia Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

AMARILDO DEVENZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade e negativa de vigência dos arts. 222 e 400 do CPP (alegação de cerceamento pela carta precatória e ordem do interrogatório)
  2. 2 contrariedade e negativa de vigência do art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)
  3. 3 contrariedade e negativa de vigência do art. 386, VI, do CPP (insuficiência de prova/materialidade e autoria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque: (i) determinadas matérias não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento; (ii) a alegação de inépcia da denúncia foi rechaçada diante da sentença condenatória e dos elementos da exordial; (iii) materialidade e autoria restaram demonstradas por documentos (DIMEs, inscrição em dívida ativa, contratos) e confissão, sendo vedado ao STJ reexaminar tais provas; e (iv) a aplicação da continuidade delitiva e a fixação da prestação pecuniária estão em consonância com a jurisprudência da Corte, de modo que sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento