REsp 2094573 - ACORDAO

REsp 2094573 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a suspensão prescricional perdurou até a revogação formal em 30/09/2020; a denúncia preenchia os requisitos legais e a superveniência da sentença condenatória afasta a tese de inépcia; materialidade e autoria foram demonstradas documentalmente e por depoimentos (vedado reexaminar provas pela Súmula 7/STJ); a aplicação da continuidade delitiva e o quantum da prestação pecuniária observam a jurisprudência do STJ e não revelam ilegalidade.

Parties
Recorrente: AMARILDO DEVENZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Contagem Do Prazo Prescricional Após Suspensão Condicional Do Processo, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Prescrição Inépcia Da Denúncia Contagem Do Prazo Prescricional Após Suspensão Condicional Do Processo Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO DEVENZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva após suspensão condicional do processo
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 insuficiência de prova para materialidade e autoria (art. 386, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a suspensão prescricional perdurou até a revogação formal em 30/09/2020; a denúncia preenchia os requisitos legais e a superveniência da sentença condenatória afasta a tese de inépcia; materialidade e autoria foram demonstradas documentalmente e por depoimentos (vedado reexaminar provas pela Súmula 7/STJ); a aplicação da continuidade delitiva e o quantum da prestação pecuniária observam a jurisprudência do STJ e não revelam ilegalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.