AREsp 2998203 - DECISAO

AREsp 2998203 - DECISAO

Parties
Agravante: ANABELLY DE SOUZA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Dolo Específico, Contumácia, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Tributária Dolo Específico Contumácia Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANABELLY DE SOUZA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.