REsp 2070933 - DECISAO

REsp 2070933 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido (absolvição por atipicidade ou ausência de dolo; reconhecimento de excludente de culpabilidade) implicaria o reexame do acervo fático-probatório para verificar dolo e inexigibilidade de conduta diversa, providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, há entendimento jurisprudencial dominante que respalda a manutenção da valoração probatória das instâncias ordinárias e autoriza decisão monocrática conforme art. 255, §4º do RISTJ.

Parties
Recorrente / Condenado: Johnny da Silva; Recorrido / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo, Contumácia, Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Sonegação Fiscal Dolo Contumácia Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa) +3 more

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Parties

Johnny da Silva

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Recorrido / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade e ausência de dolo no crime do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990
  2. 2 Excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa em razão de dificuldades financeiras
  3. 3 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido (absolvição por atipicidade ou ausência de dolo; reconhecimento de excludente de culpabilidade) implicaria o reexame do acervo fático-probatório para verificar dolo e inexigibilidade de conduta diversa, providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, há entendimento jurisprudencial dominante que respalda a manutenção da valoração probatória das instâncias ordinárias e autoriza decisão monocrática conforme art. 255, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.