HC 1023638 - ACORDAO

HC 1023638 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas já haviam sido apreciadas no AREsp n. 2.759.642/SC, a condenação da origem encontra-se fundamentada quanto à autoria, materialidade e dolo, e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrada ilegalidade que autorizasse superar tal óbice ou a concessão ex officio do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente e mérito denegado
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Contumácia, Dolo (genérico Vs. Específico), Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Penal Direito Tributário Penal Apropriação Indébita Tributária Contumácia Dolo (genérico Vs. Específico) Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se o fato constitui infração penal nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 incidência da tese fixada no RHC n. 163.334/SC (exigência de contumácia e dolo específico)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas já haviam sido apreciadas no AREsp n. 2.759.642/SC, a condenação da origem encontra-se fundamentada quanto à autoria, materialidade e dolo, e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; não foi demonstrada ilegalidade que autorizasse superar tal óbice ou a concessão ex officio do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente e mérito denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.