REsp 1907186 - DECISAO

REsp 1907186 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Supremo Tribunal Federal passou a exigir, para tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, a contumácia e o dolo de apropriação; no caso concreto o curto período de inadimplência (duas vezes no mês de outubro/2013) não demonstra contumácia, tornando a conduta manifestamente atípica, o que impôs a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente / Acusado: CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA; Empresa Cujo Sócio Administrador É O Recorrente: OPPNUS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial (absolvição Por Atipicidade)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição de CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA do crime tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, por atipicidade
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Contumácia, Tipicidade, Dolo, Atipicidade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Apropriação Indébita Tributária ICMS Contumácia Tipicidade Dolo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA

Recorrente / Acusado

OPPNUS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA

Empresa Cujo Sócio Administrador É O Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial (absolvição Por Atipicidade)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do não recolhimento do ICMS em operações próprias
  2. 2 Necessidade de contumácia para configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (conforme RHC 163.334/SC)
  3. 3 Exigência de dolo de apropriação como elemento subjetivo

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Supremo Tribunal Federal passou a exigir, para tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, a contumácia e o dolo de apropriação; no caso concreto o curto período de inadimplência (duas vezes no mês de outubro/2013) não demonstra contumácia, tornando a conduta manifestamente atípica, o que impôs a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição de CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA do crime tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, por atipicidade

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA do crime tipificado no art. 2ª, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, em virtude da atipicidade de sua conduta.
  • Intimem-se.