HC 638986 - DECISAO

HC 638986 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a materialidade e autoria do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 foram comprovadas pelos autos (notificações fiscais, DIMEs e documentos), o dispositivo legal é constitucional, e o tipo exige apenas dolo genérico, de modo que a ausência de dolo específico não torna a conduta atípica.

Parties
Paciente: Odilar de Paula; Paciente: Carlos Alfeu Budant; Paciente: Mário Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Art. 2º, Inciso II, Lei 8.137/1990, ICMS, Dolo Genérico, Dolo Específico, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Art. 2º, Inciso Ii, Lei 8.137/1990 ICMS Dolo Genérico Dolo Específico +3 more

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Parties

Odilar de Paula

Paciente

Carlos Alfeu Budant

Paciente

Mário Francisco da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento de ICMS configura crime nos termos do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Se o tipo penal exige dolo específico de apropriação ou apenas dolo genérico
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria mediante notificações fiscais e DIMEs

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a materialidade e autoria do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 foram comprovadas pelos autos (notificações fiscais, DIMEs e documentos), o dispositivo legal é constitucional, e o tipo exige apenas dolo genérico, de modo que a ausência de dolo específico não torna a conduta atípica.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se