REsp 1916582 - DECISAO

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Conheço parcialmente do recurso especial. As questões que não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem estão prequestionamento ausente e, portanto, não conhecidas. Quanto às matérias apreciadas, o STJ manteve o entendimento pátrio de que o não recolhimento do ICMS declarado configura o crime previsto...

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Parties
Recorrente: FABIO BUSQUIROLLI; Recorrente: VALDIR IATZAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Dolo, Tipicidade Formal
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Parties

FABIO BUSQUIROLLI

Recorrente

VALDIR IATZAC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 71 do CP (alegação de crime único)
  2. 2 violação dos arts. 156 e 386, V, do CPP (falta de prova da responsabilidade de um dos acusados)
  3. 3 tipicidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial. As questões que não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem estão prequestionamento ausente e, portanto, não conhecidas. Quanto às matérias apreciadas, o STJ manteve o entendimento pátrio de que o não recolhimento do ICMS declarado configura o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90; o dolo foi deduzido da omissão consciente de recolher tributo cobrado de terceiro; a continuidade delitiva e a dosimetria com consideração de maus antecedentes foram fundamentadas conforme jurisprudência consolidada, sendo vedado o reexame fático-probatório. Em face do exposto e com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.