REsp 1909443 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque a análise de questões constitucionais em recurso especial é inadequada; o reexame fático sobre a existência de dolo é vedado pela Súmula 7 do STJ; a sentença e acórdão indicaram contumácia compatível com a tese fixada no RHC 163.334 do STF; e a redução da pena na segunda fase não pode levar a reprimenda aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.

Parties
Agravante: CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Contumácia, Dolo, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, RHC 163.334 (stf)
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Contumácia Dolo Dosimetria Da Pena Prequestionamento +3 more

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Parties

CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de análise de violação a princípios constitucionais em recurso especial
  2. 2 existência de dolo para tipificação do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque a análise de questões constitucionais em recurso especial é inadequada; o reexame fático sobre a existência de dolo é vedado pela Súmula 7 do STJ; a sentença e acórdão indicaram contumácia compatível com a tese fixada no RHC 163.334 do STF; e a redução da pena na segunda fase não pode levar a reprimenda aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido