AREsp 1703148 - ACORDAO

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A desconstituição da valoração fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou materialidade, autoria e dolo do agravante como administrador que detinha o domínio sobre a gestão da empresa e optou por não recolher tributos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Elio Nossa Mendes; Corré: Rosangela Bernardino Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Responsabilidade De Administrador Societário, Dolo (elemento Subjetivo), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Responsabilidade De Administrador Societário Dolo (elemento Subjetivo) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Elio Nossa Mendes

Agravante

Rosangela Bernardino Camargo

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas fáticas
  2. 2 Existência de autoria e dolo para o crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, Lei n. 8.137/1990)
  3. 3 Responsabilidade do administrador da pessoa jurídica pelas obrigações tributárias

Ratio Decidendi

A desconstituição da valoração fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem demonstrou materialidade, autoria e dolo do agravante como administrador que detinha o domínio sobre a gestão da empresa e optou por não recolher tributos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental