HC 638986 - ACORDAO

HC 638986 - ACORDAO

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus e o provimento do agravo regimental é negado, pois ficou comprovado que os recorrentes não recolheram, no prazo legal, o ICMS cobrado do consumidor final em dez meses, configurando, nos termos do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, o crime de apropriação indébita...

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Parties
Recorrente: Odialf Fabricação e Montagem Industrial Ltda.; Réu: Odilar de Paula; Recorrente: Carlos Alfeu Budant; Recorrente: Mário Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Sonegação Fiscal, ICMS, Dolo Genérico Vs Dolo Específico
Direito Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Sonegação Fiscal ICMS Dolo Genérico Vs Dolo Específico

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Parties

Odialf Fabricação e Montagem Industrial Ltda.

Recorrente

Odilar de Paula

Réu

Carlos Alfeu Budant

Recorrente

Mário Francisco da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dolo específico para o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 tipicidade do não recolhimento do ICMS declarado e cobrado do consumidor
  3. 3 proof of materiality and authorship in crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus e o provimento do agravo regimental é negado, pois ficou comprovado que os recorrentes não recolheram, no prazo legal, o ICMS cobrado do consumidor final em dez meses, configurando, nos termos do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, o crime de apropriação indébita tributária, sendo suficiente o dolo genérico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Denego o habeas corpus.