HC 669661 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpusimpetrado contra acórdão assim ementado (fl. 448): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INOCORRÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Eventuais mudanças em posicionamentos jurisprudenciais podem ser aplicadas na análise de fatos anteriores à sua edição, ainda que em desfavor do réu. Precedentes do STF. - Uma vez que o crime pelo qual a apelante restou condenada foi definido por lei anterior, em total obediência ao disposto no art. 5º, XXXIX e XL, da Constituição Federal, não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da anterioridade. - O valor cobrado do consumidor a título de ICMS não integra o patrimônio do contribuinte que, neste caso, tem o dever de recolher o valor já pago aos cofres públicos, sob pena de incorrer na conduta, prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 - Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária, não se exige a demonstração de dolo específico, mas tão-somente do dolo genérico, correspondente a deixar, voluntariamente, de recolher os valores devidos no prazo legal. - Inexistindo nos autos qualquer elemento probatório a corroborar a alegada ausência de potencial consciência sobre a ilicitude do fato por parte da recorrente, ônus este que seria de sua defesa, impossível ser tida como caracterizado o erro de proibição. - Recurso não provido. Consta dos autosque apaciente foi condenada pela prática do delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, c/c art. 71 do CP, à pena de 10 meses e 15 dias de reclusão,substituída pelo pagamento de 20 salários mínimos para entidade designada pela VEC. Afirma a defesa que é atípica a conduta praticada pela paciente, poisocupava a condição jurídica de contribuinte, e não de responsável tributário, pelo que deve ser trancada a ação penal. Destaca queas omissões de repasse de ICMS ocorreram em data anterior ao julgamento do HC 399.109 (STJ) e RHC 163.334/SC (STF). Assim, as decisões firmadas em tais julgados não podem ser aplicadas retroativamente, sob pena de violação do princípio da anterioridade e da segurança jurídica. Realça queo RHC 163.334/SC cria uma nova figura delitiva. .. . Até o julgamento do HC 399.109 (STJ) e RHC 163.334/SC (STF), era absolutamente pacífico que o sujeito ativo do crime, descrito no art. 2º, inciso II da Lei 8137/90, era o responsável tributário e não o contribuinte (art. 121, inciso II do CTN). Por fim, assevera que face ao entendimento que antes vigia acerca do delito sob comento, posteriormentemodificado, a hipótese é de erro de proibição. Assim,era impossível à paciente - e a qualquer de nós - saber que a conduta por ela supostamente praticada era um crime. A paciente se socorre, se é que a denúncia é verdadeira, no erro de proibição. Requer a concessão da ordem paratrancar a açãopenal, ante a atipicidade da conduta narrada na denúncia, considerando a aplicação do princípio da anterioridade e o postulado da segurança jurídica, ou ainda a absolvição da paciente diante da atipicidade da conduta. Foram prestadas as informações, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, oupela denegaçãoda ordem. No tocante à alegada ofensa ao princípio da anterioridade, o Tribunal de origem decidiu (fls. 451): Destaca-se, inicialmente, que, ao contrário do que faz crer a defesa, a condenação prolatada em sede de primeiro grau não representa qualquer ofensa ao princípio da anterioridade. Foi imputada à apelante a conduta, prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/90. In verbis: Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: (..) II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, naqualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; Tal tipo penal é oriundo da redação original da mencionada legislação, que entrou em vigor no dia 27 de dezembro de 1990. Observa-se, ainda, que os fatos que são objeto da presente ação penal ocorreram entre os anos de 2007 e 2014, e, portanto, após o início da vigência da lei. Ademais, não se exige que seja aplicado ao caso o entendimento jurisprudencial mais benéfico ao acusado. Desta forma, eventuais mudanças em posicionamentos jurisprudenciais podem ser aplicadas na análise de fatos anteriores à sua edição, ainda que em desfavor do réu. Neste sentido já decidiu o eg. STF: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. (..) 1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min.Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min.Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011. 2. Os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais.Precedentes: HC 75.793, Primeira Turma, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, DJ de 31/3/2008; ADC 43-MC, Tribunal Pleno, Redator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, DJe de 7/3/2018. (..) (HC 161452 AgR,Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020 - ementa parcial, destacou-se). Assim, uma vez que o crime pelo qual a apelante restou condenada foi definido por lei anterior, em total obediência ao disposto no art. 5º, XXXIX e XL, da Constituição Federal, não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da anterioridade. Efetivamente, consoante decidido pelo Tribunal de origem e destacado pelo Ministério Público Federal, os preceitos constitucionais relativos à irretroatividade de norma mais gravosa ao acusado não se aplicam a precedentes jurisprudenciais. Confira-se, por oportuno,trecho do parecer ministerial (fls. 466/467): Na sequência, a parte alega que os fatos foram praticados antes de os Tribunais Superiores fixarem entendimento quanto à tipicidade da conduta do agente que declara o imposto devido em livro próprio, porém deixa de recolhê-lo. Ocorre que, como bem esclareceu a Corte de origem, a conduta típica está prevista no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que entrou em vigor em 27/12/1990. No caso, osfatos imputados à paciente foram praticados entre os anos de 2007 e 2014, ou seja, em plena eficácia da norma penal. Ademais, "os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais" (STF: AgR no HC n. 161.452, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 2/4/2020). Acerca do tema, transcreve-se inteiro teor da fundamentação veiculadanos autos do AgRg no HC 161452/SP, rel Min. Luiz Fux: .. No presente recurso, a defesa repisa os argumentos aduzidos na petição inicial e afirma que "as inovações elencadas pelo atual Código de Processo Civil que, ao fixar um sistema organizado de precedentes jurisprudenciais, passa a compreendê-los também como normas jurídicas, de modo que, nos termos do artigo 927, §2º, do CPC, a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. Isonomia esta que fundamenta a retroatividade da norma mais benéfica em sede penal". Considera que "a segurança jurídica, cristalizada no instituto da coisa julgada, constitui uma garantia fundamental do indivíduo em face do Estado, e não o contrário". .. É o relatório. .. In casu, consoante assentado em provimento monocrático, inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: "(..) Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. ( ) Por fim, no que se refere ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "b", do CP, ficou consignado no voto condutor do acórdão recorrido que "a reparação do dano deve ser anterior à condenação e integral, o que não aconteceu na hipótese dos autos em que ficou comprovada apenas a reparação em favor de José Moura." (e-STJ, fl. 81). Portanto, o Tribunal a quo assentou que não restou devidamente comprovado o ressarcimento integral, de modo que aferir tal circunstância importa revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ." Com efeito, quando se cogita da aplicação retroativa de lei penal em favor do réu, se tem por pressuposto lógico-normativo a lei concebida em seu sentido formal. Desse modo, não há falar em retroatividade de atos interpretativos emanados pelo Poder Judiciário, porquanto esses não se confundem com atos normativos sujeitos ao Princípio da Legalidade. Destarte, os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais. Nesse sentido, in verbis: "I. Jurisprudência: inaplicabilidade às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação de ex-prefeito, denunciado por peculato, pelo crime do art. 1º, I, do Dl 201/67, conforme a jurisprudência atual do STF (HC 70.671). II. Exame de corpo de delito: substantivada a imputação do desvio de recursos públicos na contratação e parcial pagamento de obras superfaturadas, a realidade desse superfaturamento integrava o corpo de delito e, por conseguinte, deveria ter sido objeto de exame pericial por dois expertos oficiais (CPrPen., art. 159, cf. L. 8.862/94): não pode, contudo, a defesa alegar a nulidade da perícia feita por perito único e não integrante da instituição oficial de criminalística, se, ciente de sua designação, sem protesto, ofereceu quesitos e discutiu as conclusões do laudo: dever de lealdade consagrado no art. 565 CPrPenal." (HC 75.793, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31/3/2008) "(..) 5. A irretroatividade figura como matéria atrelada à aplicação da lei penal no tempo, ato normativo idôneo a inovar a ordem jurídica, descabendo atribuir ultratividade a compreensões jurisprudenciais cujo objeto não tenha reflexo na compreensão da ilicitude das condutas. Na espécie, o debate cinge-se ao plano processual, sem reflexo, direto, na existência ou intensidade do direito de punir, mas, tão somente, no momento de punir. ( )" (ADC 43- MC, Tribunal Pleno, Redator p/ Acórdão Min. Edson Fachin, DJe de 7/3/2018) Por oportuno, trago, ainda, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes monocráticos: RHC 150.371, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/8/2018; HC 133.387, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 15/6/2016. Com efeito,não há falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa, consoante járeiteradamente decidido nesta Corte. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/98. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 115 DO CP. NÃO APLICAÇÃO. ACUSADO QUE COMPLETOU 70 APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO ARESP. RETROAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA PARA O ÚLTIMO DIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. EMBARGOS REJEITADOS. .. 4. Não há falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. De fato "os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais" (HC 161452 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/3/2020, DJe 1/4/2020). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. 6. Não tendo havido o transcurso do prazo legal prescricional de 12 anos entre os marcos interruptivos, já que o agravante foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão pelo crime previsto no art. 1º, VI, da Lei n. 9.613/98, não há que falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois os fatos delituosos ocorreram entre os anos de 2001 a 2004 (fl. 5.148), a denúncia foi recebida por decisão publicada em 12/5/2006, a sentença foi publicada em 11/12/2006, o acórdão confirmatório da condenação foi publicado em 26/11/2012 e o agravo em recurso especial foi improvido, razão pela qual a data do trânsito em julgado deve retroagir para 15 dias após a publicação do acórdão do recurso de apelação, que foi publicado em 26/11/2012. 7. Não se constata a ocorrência de prescrição da pretensão executória, se houve a interposição de apelo pelo Parquet, o qual foi improvido somente em 2012, por acórdão publicado em 26/11/2012, não se verificando a superação do lapso prescricional de 12 anos, considerando-se como marco interruptivo o decurso dos prazos recursais dos recursos especial ou extraordinário, que não foram interpostos. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 387.891/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020) Relativamente à tese de atipicidade da conduta da paciente, pois contribuinte, e não responsável tributário, a Corte de origem assim decidiu (fls. 453): Também não se cogita da absolvição em virtude da atipicidade da conduta. Neste ponto, alega a defesa que a acusada não seria responsável tributária, mas mera contribuinte, de forma que sua conduta não se adequaria ao tipo penal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90. Argumenta que "Está claro que o sujeito ativo da conduta típica é o responsável tributário e não o contribuinte. E a recorrente, em relação a obrigação tributária supostamente devida, era a contribuinte e não a responsável tributário". Sem razão, contudo. Isso porque o caso dos autos retrata o não pagamento de ICMS, que, por se tratar de tributo indireto, tem o seu valor contido no preço da mercadoria e, portanto, acaba por ser pago pelo consumidor final. Desta forma, o valor cobrado do consumidor a título de ICMS não integra o patrimônio do contribuinte que, neste caso, tem o dever de recolher o valor já pago aos cofres públicos, sob pena de incorrer na conduta, prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/90. Neste sentido já se manifestou o STF quando do julgamento do RHC 163334/SC, do qual se transcreve o seguinte trecho: "(..) No caso do ICMS, portanto, o que se verifica é a ocorrência de cobrança, pelo sujeito passivo, de valor de tributo. Ademais, trata-se de crime próprio, na medida em que a conduta é suscetível de realização apenas pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Mas o tipo penal não restringe sua incidência a determinadas espécies de sujeitos passivos, abrangendo, a meu ver, tanto a figura do contribuinte quanto do responsável, conceituados no art. 121 do Código Tributário Nacional. De fato, a questão é menos controversa na hipótese em que essa cobrança é realizada por responsável tributário, vale dizer, no caso em que a obrigação do sujeito passivo, a partir da existência de uma situação de poder, decorre de uma imposição legal específica, e não da relação pessoal e direta com o fato gerador. É que, em tais hipóteses, o responsável atua como sujeito que nitidamente dispõe de valor de tributo integrante da esfera jurídica de terceiro, vale dizer, do contribuinte. O que se questiona de modo mais específico nestes autos é se, sem prática de fraude, a ausência de recolhimento perpetrada pelo próprio contribuinte importaria infração penal. Isso porque, segundo depreende-se da argumentação defensiva, o contribuinte, ao promover a declaração de débitos desacompanhada de oportuno recolhimento, cingir-se-ia ao campo do inadimplemento de obrigação própria. Em outras palavras, o contribuinte seria o titular não apenas da obrigação de recolhimento mas também dos próprios recursos cobrados, circunstâncias que, isoladamente consideradas, na perspectiva defensiva, seriam indiferentes à seara penal. Nada obstante, segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, o valor do tributo cobrado a título de ICMS não integra o patrimônio do contribuinte. Ao revés, o contribuinte age com contornos semelhantes aos de um depositário. (..)" (RHC 163334, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020) .. Destarte, não há falar em atipicidade da conduta.Com efeito, por ocasião do julgamento do HC 399.109/SC, ocorrido em 22/8/2018, a 3ª Seção desta Corte consolidou o entendimento de que configura o delito do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 o fato de o comerciante vender mercadorias com o ICMS embutido no preço e não realizar o pagamento do tributo. Confira-se, a propósito, o seguintejulgado desta Corte: HABEAS CORPUS. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TERMOS "DESCONTADO E COBRADO". ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. A motivação, no entanto, não possui importância no campo da tipicidade, ou seja, é prescindível a existência de elemento subjetivo especial. 3. A descrição típica do crime de apropriação indébita tributária contém a expressão "descontado ou cobrado", o que, indiscutivelmente, restringe a abrangência do sujeito ativo do delito, porquanto nem todo sujeito passivo de obrigação tributária que deixa de recolher tributo ou contribuição social responde pelo crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, mas somente aqueles que "descontam" ou "cobram" o tributo ou contribuição. 4. A interpretação consentânea com a dogmática penal do termo "descontado" é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo "cobrado" deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito. 5. É inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso. Eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar há que ser esclarecida com a instrução criminal. 6. Habeas corpus denegado. (HC 399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 31/08/2018) Nesses termos, tendo esta Corte Superior firmado compreensão no sentido de que o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 abrange aquele que não recolhe ICMS em operações próprias, uma vez que os valores correspondentes foram repassados ao consumidor, nada há a ser sanado no acórdão impugnado. Quanto à pretensão de absolvição, ante a falta de dolo, o Tribunal estadual decidiu (fls. 455-456): Alega a defesa, ainda, que não demonstrado o dolo na conduta da apelante, o que deve conduzir à sua absolvição. Novamente sem razão.,Isso porque não se exige, para a configuração do delito em tela, a demonstração de dolo específico, mas tão-somente do dolo genérico, correspondente a deixar, voluntariamente, de recolher os valores devidos no prazo legal. .. Desta forma, o fato de a apelante ter buscado financiar o débito tributário não é, por si só, apto a elidir o dolo em sua conduta. Ademais, a alegação de que a apelante não tinha recursos para arcar com o pagamento dos tributos, ou mesmo a eventual demonstração de que não houve enriquecimento pessoal, não são suficientes para conduzir à absolvição. Como dito, os valores devidos já haviam sido pagos pelos consumidores e jamais integraram o patrimônio da acusada, que tinha o dever legal de recolhê-los aos cofres públicos. Ao deixar de fazê-lo, a apelante, de maneira voluntária, acabou por deixar de recolher valor de tributo já cobrado, o que configura o delito de apropriação indébita tributária. Não há, portanto, como acolher o pleito absolutório, relativo à ausência de dolo na conduta da apelante. Nesse tocante, a decisão da Corte de origem foi proferida em plena consonância com a jurisprudência do STJ, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. 2. Assentou a Corte local que a sonegação do tributo ICMS ocorreu nos períodos de janeiro/2018 até dezembro/2018,deixando o agravante de recorrer aos cofres públicos a importância de R$ 525.955,85, não havendo falar, in casu, em ausência de descrição dacontumáciada inadimplência. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC 641.382/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021) Dessa forma, considerando-se que apacientefoi condenada, fundamentadamente, com base nas provas dos autos, a pretendida desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolvê-laencontra óbice na Súmula 7/STJ. Por fim, no tocante ao alegado erro de proibição, colhe-se do acórdão proferido pela Corte estadual (fls. 456-457): Por fim, não merece guarida a versão de que a apelante desconhecia a ilicitude do fato, revelando que a intenção da recorrente é apenas a de se esquivar da responsabilidade penal. Ora, a versão por ela apresentada não restou devidamente comprovada, e mesmo que tivesse sido, jamais teria o condão de eximir o dolo da agente, sobretudo por se tratar de pessoa com ampla experiência gerencial e educação superior, que certamente sabia do dever de repassar aos cofres públicos o valor cobrado dos consumidores a título de ICMS. Assim, muito embora a jurisprudência majoritária tenha incorrido em mudanças de entendimento no tocante ao delito de apropriação indébita previdenciária, certo é que tal fato não enseja o reconhecimento do erro de proibição. Registra-se que, além de crime, a conduta da apelante também se constitui infração administrativa, de forma que a acusada certamente tinha ciência de que a sua conduta era vedada pelo ordenamento jurídico, ainda que pudesse ter dúvidas quanto às sanções aplicáveis. Afastada, de forma fundamentada, a tese de erro de proibição, destacando-se, quanto à paciente, aampla experiência gerencial e educação superior, que certamente sabia do dever de repassar aos cofres públicos o valor cobrado dos consumidores a título de ICMS,concluir de forma diversa ensejaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado na presente via. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.