AREsp 2524570 - ACORDAO

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Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação, porque a tipicidade da apropriação indébita tributária está demonstrada, o dolo e a contumácia restaram evidenciados pela prática reiterada (nove meses e outras ações penais) e a absolvição demandaria reexame de...

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Parties
Agravante / Acusada: ALIANE MARIA PEREIRA MARCORSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Contumácia Delitiva, Dolo De Apropriação, Súmula N. 7 Do STJ, Inexigibilidade De Conduta Diversa
Direito Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária ICMS Contumácia Delitiva Dolo De Apropriação Súmula N. 7 Do STJ Inexigibilidade De Conduta Diversa

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Parties

ALIANE MARIA PEREIRA MARCORSKI

Agravante / Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da apropriação indébita tributária (art. 2º, II, Lei n. 8.137/1990)
  2. 2 Caracterização do dolo de apropriação (consciência de não recolher o tributo)
  3. 3 Contumácia delitiva pela prática reiterada (nove meses e outras ações penais)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a condenação, porque a tipicidade da apropriação indébita tributária está demonstrada, o dolo e a contumácia restaram evidenciados pela prática reiterada (nove meses e outras ações penais) e a absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.