HC 908197 - ACORDAO

HC 908197 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem fundamentou a tipicidade da conduta e a demonstração suficiente do dolo e da contumácia (uso indevido dos valores de ICMS cobrados e reiteração por cinco vezes), e por ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória substancial, manteve-se a denegação do habeas corpus.

Parties
Agravante: CIRO MARCIANO FANTONI; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público estadual; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Quinta Turma Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Substituição Tributária, ICMS, Sonegação Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Dolo Específico Vs Dolo Genérico Substituição Tributária ICMS +1 more

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Parties

CIRO MARCIANO FANTONI

Agravante

Ministério Público estadual

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Quinta Turma Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não recolhimento de ICMS pelo substituto tributário configura crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 mesmo sem dolo específico
  2. 2 Se a análise da suficiência probatória e da negativa de autoria pode ser realizada na via do habeas corpus
  3. 3 Se haveria contumácia delitiva caracterizadora do crime por reiteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem fundamentou a tipicidade da conduta e a demonstração suficiente do dolo e da contumácia (uso indevido dos valores de ICMS cobrados e reiteração por cinco vezes), e por ser inadequada a via do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória substancial, manteve-se a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus pelos fundamentos do acórdão recorrido.