AREsp 2482643 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe fundamentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a denúncia foi considerada apta nos termos do art. 41 do CPP; o Tribunal de origem comprovou dolo de apropriação e contumácia no não recolhimento do ICMS, afastando a tese de mero inadimplemento civil; e...

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Parties
Agravante: LUCIO JOSE DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Inépcia Da Denúncia, Contumácia, Dolo De Apropriação, Súmula 7/stj, Excludentes De Ilicitude E Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Tributária ICMS Inépcia Da Denúncia Contumácia Dolo De Apropriação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIO JOSE DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 omissão do acórdão
  3. 3 tipicidade do não recolhimento de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe fundamentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a denúncia foi considerada apta nos termos do art. 41 do CPP; o Tribunal de origem comprovou dolo de apropriação e contumácia no não recolhimento do ICMS, afastando a tese de mero inadimplemento civil; e eventual análise de excludentes de ilicitude ou culpabilidade demandaria reexame de provas impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental