AREsp 2842559 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fls. 776 - 786): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA CONTINUADA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE DEIXOU DE RECOLHER ICMS PRÓPRIO, REGULARMENTE ESCRITURADO E DECLARADO. REPERCUSSÃO DO ICMS NO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. APROPRIAÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO. TIPICIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RHC 163.334/SC. VERIFICADO, ADEMAIS, O DOLO DE APROPRIAÇÃO, NOS TERMOS FIXADOS PELO STF. RÉU QUE, ENQUANTO GESTOR DA EMPRESA CONTRIBUINTE, DEIXOU DE RECOLHER O ICMS PRÓPRIO AO LONGO DO TEMPO. CONTUMÁCIA DA CONDUTA APURADA. OUTROSSIM, ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, TAMBÉM PELA PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À INADIMPLÊNCIA EVENTUAL E PONTUAL. ELEMENTO SUBJETIVO DE PRESENÇA INCONTESTÁVEL. AÇÃO TÍPICA CONFIGURADA. TESE DE ENFRENTAMENTO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL. HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO INDIRETO. PRECARIEDADE FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZA A CONDUTA DELITUOSA. DEMAIS ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE NÃO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DELITUOSA. CARÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRETENSA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CP. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE NÃO VERIFICADA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NESTA CÂMARA CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO." Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 805 - 810). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 619 do CPP, do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 e do art. 66 do CP, argumentando, em síntese, que (i) a Corte de origem deixou de enfrentar argumentos relevantes sobre a crise financeira, a tentativa de parcelamento e a ausência de dolo, incorrendo em nulidade por omissão; (ii) considerando que o crime de apropriação indébita tributária não comporta a modalidade culposa, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta, uma vez que não se demonstrou a intenção de apropriação dos valores; (iii) a tentativa de regularização da dívida via parcelamento e a alienação de bens pessoais justificam o reconhecimento da atenuante genérica por circunstância relevante. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 898 - 926), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 929 - 933), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 1.031 - 1.037). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. De início, quanto à pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, pela incidência da atenuante prevista no art. 66 do CP, a Corte de origem negou seguimento ao recurso, com o fundamento de que "o acórdão objurgado decidiu em consonância ao entendimento da matéria por parte do Superior Tribunal de Justiça em demanda relativa ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 190/STJ), de modo que se aplica ao ponto o disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, a fim de que lhe seja negado seguimento" (e-STJ, fl. 932). Assim, a alegada violação do art. 66 do CP, não será analisada no presente recurso, já que, no ponto, o recurso especial teve seguimento negado na origem, por estar o acórdão impugnado em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos. No mais, não vislumbro ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. O voto condutor do acórdão enfrentou expressamente as teses de crise financeira, tentativa de parcelamento e ausência de dolo, conforme se observa, por exemplo, ao registrar que "em que pesem possam ser verdadeiras as alegações de dificuldades financeiras, elas não excluem a ilicitude do fato, tampouco justificam o não recolhimento do imposto" e que "a instabilidade financeira apresentada pela empresa não deveria configurar impeditivo ao repasse dos valores, afinal, estes já haviam sido pagos pelo contribuinte de fato" (fls. 780 - 781). O julgado ainda analisou detalhadamente os documentos apresentados pela defesa, concluindo que não comprovaram a destinação dos valores inadimplidos à salvaguarda de direitos essenciais da empresa, tampouco evidenciaram nexo de causalidade entre a crise financeira e a apropriação tributária. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. No que toca à alegada atipicidade da conduta, o acórdão recorrido assim se manifestou (e-STJ, fls. 777 - 780): "A defesa aduziu a inexistência de provas acerca do dolo, elemento considerado indispensável para a aferição da tipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, conforme julgamento do RHC n. 163.334/SC pelo Supremo Tribunal Federal. Em 13-11-2020 houve a publicação do acórdão e foi possível conhecer, na integralidade, a fundamentação do voto condutor, especialmente quanto aos requisitos estabelecidos a partir da tese fixada pelo Plenário, nos seguintes termos: "O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990" grifei . Segundo os termos do julgamento, a demonstração do dolo de apropriação deve ser feita através de circunstâncias objetivas factuais, tais quais aquelas citadas na ementa do julgado: "como o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de obstáculos à fiscalização, a utilização de "laranjas" no quadro societário, a falta de tentativa de regularização dos débitos, o encerramento irregular das suas atividades, a existência de débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado etc". .. Em interrogatório judicial, o réu Maurício "afirmou que as acusações são verdadeiras; o não recolhimento foi em decorrência de dificuldade financeira da empresa; possuía duas lojas/filiais nesta cidade, hoje fechadas; as dificuldades financeiras relacionaram-se à empresa como um todo, sendo que a indústria eixo e sede está localizada em Blumenau; indagado o motivo pelo qual deixou de recolher os tributos, afirmou que nesta época o país passava por uma recessão, tendo as vendas despencado e os custos não, como locação e funcionários, o que culminou com um pedido de recuperação judicial da empresa em 02/10/2015; estão pagando a recuperação judicial, contudo, enfrentaram a pandemia, suas lojas foram fechadas, sendo que de nove lojas só uma permanece aberta em Chapecó, cujo plano também é de fechamento, tendo encerrado outra recentemente em Blumenau; estão enxugando ao máximo qualquer despesa ou operação que não dê resultado, na tentativa de sair da dificuldade e voltar ao mercado têxtil, o qual mencionou ser inconstante e competitivo; a ausência de pagamento do tributo se deu em razão da falta de condição de pagamento, onde a situação era extrema, sendo que a única forma da empresa permanecer viva seria por uma recuperação judicial; procurou preservar o trabalhador e a parte social; viajou para os EUA em 2019 a fim de participar da formatura de seu filho na faculdade, a qual foi custeada por seu avô; não possui automóvel, deslocando-se de Uber ou com os veículos da empresa; em seu seguimento o lojista é financiado pelas indústrias, as quais vendem com um prazo muito longo; o prazo para recebimento do cliente gira entre noventa a cento e oitenta dias; o ICMS é pago antes de receber; mencionou quanto ao prazo de recebimento das vendas, a ausência de recuperação do tributo em caso de inadimplência e a redução do lucro líquido após a crise; relatou que em 2014 deu seu apartamento em garantia para captar recursos para a empresa e com a recuperação judicial não conseguiu mais pagar, tendo perdido o imóvel; vendeu sua casa antes da recuperação judicial para tentar salvar a empresa e atualmente não possui bens; essa foi a consequência de uma crise, tendo devolvido para a empresa tudo o que obteve de resultado; a indústria chegou a ter 400 funcionários e hoje possui 130" (conforme transcrito na sentença, doc. 75 da ação penal, e confirmado pela mídia do doc. 45 da ação penal - grifei). Não há dúvidas acerca da autoria delitiva, haja vista a prova oral e o instrumento particular de contrato social, segundo o qual o réu exercia a administração da empresa em questão (doc. 4, fls. 12 e 29, da ação penal). Vale pontuar, ainda, inexistir qualquer prova que coloque em dúvida a prática da administração, de fato, pelo acusado (TJSC, Apelação Criminal n. 5017107-41.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-05- 2022). Ademais, embora haja variadas formas de averiguação do dolo, tal como referido nos diversos exemplos citados no RHC n. 163.334/SC, entende-se estar demonstrado o elemento subjetivo do tipo pelo fato de que o réu apresentou conduta reiterada - maio a novembro de 2015 (relativo à filial n. 8) e de julho a novembro de 2015 (relativo à filial n. 9) - doc. 3, fls. 2 e 21, da ação penal. A despeito das alegações defensivas, importante destacar da jurisprudência: "V - O Tribunal de origem destacou a reiteração das condutas que, no período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, foram praticadas por 11 (onze) vezes, o que é suficiente para caracterização do dolo de apropriação e para configuração da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, o que se mostra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF." (AgRg no R Esp n. 1.960.845/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, D Je de 30/6/2022 - grifei). Portanto, o argumento a respeito da reiteração das condutas mostra-se idôneo. Como também, colhe-se da sentença (doc. 75 da ação penal): Insta esclarecer, após análise das certidões de antecedentes criminais juntadas aos presentes autos, que além da presente ação, o acusado responde a outras 7 (sete) ações penais de natureza tributária, sendo que, dentre estas, neste juízo tramitam 3 (três) em que o acusado foi denunciado pelo crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva, quais sejam: autos n.º 50051351520218240005, por não ter recolhido aos cofres públicos, no período de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, o valor de R$ 369.962,90; nos autos n.º 09003590820168240005, por não ter recolhido aos cofres públicos, nos períodos de agosto de 2012, de janeiro a maio e agosto de 2013, o valor de R$ 117.955,00 (suspensos até o adimplemento total do parcelamento); nos autos n.º 50083327520218240005, por não ter recolhido aos cofres públicos, no período de fevereiro a abril, junho e julho de 2017, o valor de R$ 160.001,76; e - quantias estas, todas representadas pelos valores atualizados constantes nas denúncias. Por sua vez, nos autos n.º 09004665220168240005, que tramitam no juízo da 2ª Vara Criminal desta comarca, o acusado foi denunciado por infração ao art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva, por não ter recolhido aos cofres públicos, nos períodos de agosto de 2012, janeiro a março e de junho a agosto de 2013 e fevereiro a julho de 2014, o valor de R$ 295.105,67; nos autos n.º 50024079820218240005, que tramitam no juízo da 2ª Vara Criminal desta comarca, o acusado foi denunciado por infração ao art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva, por não ter recolhido aos cofres públicos, nos períodos de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, o valor d e R$ 92.096,01; nos autos n.º 50296443520208240008, que tramitam na 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, por não ter recolhido aos cofres públicos, nos períodos de novembro de 2 0 1 3 e de janeiro a agosto de 2014, o valor de R$ 1.891.224,94; nos autos n.º 50278308520208240008, que tramitam na 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, por não ter recolhido aos cofres públicos, nos períodos de junho a dezembro/2018 e janeiro/2019, o valor de R$ 1.262.835,80; e nos autos n.º 50361595220218240008, que tramitam na 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, por não ter recolhido aos cofres públicos, entre os períodos de 03/2016 a 12/2020, o valor de R$ 4.991.816,70 - quantias estas, todas representadas pelos valores atualizados constantes nas denúncias. Assim sendo, a contumácia e prática reiterada do ilícito penal por parte do acusado resta plenamente configurada, pois além da presente ação responde a outras oito com idêntico modus operandi na administração da mesma empresa, em quantia que suplanta oito milhões de reais, o que afasta a alegação defensiva de que os períodos discutidos nos autos não seriam aptos a apontar a reiteração delitiva, mas sim um período de dificuldades financeiras, notadamente em razão de que para a configuração da contumácia há a necessidade da análise de inúmeros fatores. grifei Reforça-se que, nos autos n. 5029644-35.2020.8.24.0008, sobreveio sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, por 09 (nove) vezes, com o aumento de pena do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal, em 25-9-2023. Como também, nos autos n. 5027830-85.2020.8.24.0008, sobreveio sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, por 08 (oito) vezes, com o aumento de pena do art.12, I, da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal, em 4-9-2023. Ainda que em relação a outros processos criminais citados e existentes em desfavor do réu - como os autos n. 5036159-52.2021.8.24.0008 - não tenha sido prolatada sentença até o momento, ou que tratam-se de fatos posteriores aos analisados nos presentes autos, fato é que o respectivo histórico criminal do agente serve sim para corroborar a contumácia delitiva, de acordo com o entendimento jurisprudencial: .. Além do mais, também bem pontuou o Juiz a quo (doc. 75 da ação penal): "Em que pese a tentativa do acusado de regularização dos débitos das filiais 8 e 9 através de parcelamentos, constata-se seus cancelamentos, merecendo destaque o fato de que desde 01/01/2020, data do pagamento da última parcela em ambos pedidos de parcelamento, considerando-se que nesta comarca operavam duas filais (evento 1, OUT4, págs. 2/4 e 6/8), não há tentativa de regularização dos débitos. Por outro lado, os valores inscritos em dívida ativa nos presentes autos (R$ 69.550,41 e R$ 54.953,18 - evento 1/OUT2 págs. 1/2 e 20/21) são inferiores ao capital social da empresa (R$ 1.470.000,00 - evento 1, PROMOÇÃO3, pág. 11), destacando-se, contudo, que esta ação penal por crime fiscal não é a única a que o acusado responde" grifei . Inclusive, mutatis mutandis, destaca-se: "3. Há dolo de apropriação se o débito tributário decorre de vinte e seis períodos, supera o valor do capital social integralizado, está inscrito em dívida ativa há quase quatro anos e não houve tentativa recente de regularização" (TJSC, Apelação Criminal n. 0900183-82.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-03-2024 - grifei). Não é crível, portanto, que o gestor de uma empresa, sabedor de suas obrigações legais, tenha agido sem intenção de apropriação dos valores previamente cobrados de terceiros e não recolhidos ao fisco, durante alargado período de tempo. A reiteração da conduta no tempo, portanto, constitui prova do dolo de apropriação. Dessa forma, considerando que o próprio réu escriturou e declarou as operações, informando ao fisco o que devia, mas deixou de efetuar o pagamento por meses, é evidente que tinha plena consciência de seu dever de recolher o imposto e, ainda assim, deliberadamente, não o fez - de maneira que o presente caso não pode ser considerado como inadimplência pontual. É o suficiente, aliás, para caracterização do crime. Frisa-se, ainda, que, de acordo com o julgamento do RHC n. 163.334/SC, a demonstração do dolo de apropriação deve ser feita através de circunstâncias objetivas factuais, a depender do caso concreto. Ainda que os exemplos pontuados ao longo do voto prolatado pelo Supremo - como a existência de "laranjas" por exemplo - não tenham sido apurados no presente caso, tal circunstância não enseja na absolvição, até porque outras peculiaridades concretas restaram indicadas para demonstrar o elemento subjetivo, consoante já explanado. É por todas essas razões que a condenação deve ser mantida, uma vez que a conduta é considerada típica, verificadas de modo inconteste a materialidade e a autoria do crime (docs. 2-14 da ação penal), estando evidenciado o dolo de apropriação dos valores (nos termos definidos pelo STF) e a contumácia da conduta, nestes autos." Portanto, o acórdão concluiu pela presença do dolo de apropriação e da contumácia delitiva, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RHC n. 163.334/SC, destacando que o réu deixara de recolher ICMS por meses consecutivos (de maio a novembro de 2015, relativo à filial n. 8, e de julho a novembro de 2015, relativo à filial n. 9), mesmo após declarar os tributos devidos, e que responde a diversas outras ações penais pelo mesmo tipo penal, com débito acumulado superior a oito milhões de reais. Desse modo, ao considerar a contumácia e o dolo específico de apropriação, o entendimento declinado no acórdão não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, abaixo colacionada: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por apropriação indébita tributária, tipificada no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. 2. O agravante, na condição de administrador de empresa, deixou de recolher, no prazo legal, o ICMS cobrado dos adquirentes, gerando débito perante o Fisco Estadual. 3. A defesa alega inépcia da denúncia, omissão, atipicidade da conduta, responsabilidade penal objetiva e inexigibilidade de conduta diversa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve inépcia da denúncia, omissão do acórdão e a tipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS. III. Razões de decidir 5. Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória descreveu de forma circunstanciada e em extensa narrativa toda a ação criminosa, apontando, em minúcias, a conduta que ensejou a formação da opinio delicti do Ministério Público. 6. Não há falar em omissão se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada. 7. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência ao considerar a contumácia e o dolo específico de apropriação, evidenciados pela inadimplência reiterada e ausência de tentativa de regularização. 8. A análise quanto às alegações de excludente de ilicitude e culpabilidade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória descreveu de forma circunstanciada e em extensa narrativa toda a ação criminosa. 2. Não há falar em omissão se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada. 3. A tipicidade do não recolhimento de ICMS exige dolo de apropriação e contumácia. 4. A análise de excludentes de ilicitude e culpabilidade demanda reexame de provas, vedado em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/1990, art. 2º, II; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.702.519/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.09.2020; STJ, AgRg no HC 476.704/SC, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06.06.2019." (AgRg no AREsp n. 2.482.643/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sustentando a inexistência de dolo específico de apropriação em crime contra a ordem tributária, previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo específico de apropriação e a tipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS. III. Razões de decidir3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece a tipicidade do não recolhimento de ICMS com dolo de apropriação e contumácia. 4. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência ao considerar a contumácia e o dolo específico de apropriação, evidenciados pela inadimplência reiterada e ausência de tentativa de regularização. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A tipicidade do não recolhimento de ICMS exige dolo de apropriação e contumácia. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.137/1990, art. 2º, II Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 163.334/SC, Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019; STJ, HC 399.109/SC, Min. Joel Ilan Parcionik, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.685.357/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA