AREsp 2802152 - DECISAO

DECISÃO Em agravo interposto por Ricardo Yukio Goto contra decisão do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, examina-se inadmissão de recurso especial, sob o fundamento de que o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade, incidindo as Súmulas 7, 83 e 284 do STJ (e-STJ fls. 473-477). O agravante foi condenado a 10 meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 17 dias-multa, pela prática do delito de apropriação indébita tributária, tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, em razão de fato praticado entre agosto de 2014 e janeiro de 2016. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sem alteração da pena. A defesa interpôs recurso especial, alegando violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, além de suscitar divergência jurisprudencial. Requereu a anulação do acórdão integrativo por negativa de prestação jurisdicional ou, alternativamente, a absolvição do recorrente por atipicidade da conduta. Afirmou que o acórdão recorrido não considerou a tentativa de regularização dos débitos e a ausência de contumácia, além de não ter analisado adequadamente os precedentes invocados (e-STJ fls. 386-412). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7, 83 e 284 do STJ, afirmando que a pretensão de reexame de provas é vedada, que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, e que houve deficiência na fundamentação do recurso (e-STJ fls. 473-477). Na petição do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 484-496), a parte recorrente sustentou que a decisão agravada não considerou a tentativa de regularização dos débitos como fator para afastar o dolo de apropriação, e que a contumácia não foi devidamente demonstrada, pois a maioria das ações penais mencionadas não transitou em julgado. Argumentou que a decisão de inadmissão do recurso especial não analisou corretamente os precedentes do STF e do STJ que tratam da necessidade de dolo específico para a configuração do crime. O Ministério Público Federal (e-STJ fls. 535-537) manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, em parecer assim ementado: "PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE DEIXA DE ATACAR, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO." É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e infirma os argumentos da decisão. Passa-se ao exame. Acerca da contumácia, dolo específico, e da tentativa de pagamento, assim se manifestou o acórdão da origem: Conforme admitido pelo Réu, ele era o administrador da empresa METRÓPOLIS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., declarou o ICMS perante o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDASD), mas não o recolheu, tornando-se certo que era seu dever zelar pela regularidade fiscal da empresa. No ponto, ao contrário do alegado pela Defesa, a adesão ao Simples Nacional não exime o sócio-administrador da pessoa jurídica do dever de recolher o ICMS. A diferenciação proporcionada pelo Simples Nacional dá-se na forma de pagamento e não da arrecadação. .. No caso, restou devidamente comprovado que o Apelante deixou de efetuar o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, locupletando-se ilicitamente de valores efetivamente cobrados dos consumidores finais, em prejuízo do Estado de Santa Catarina, condutas que subsomem ao tipo previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90. Portanto, a tese de atipicidade da conduta, não merece prosperar, uma vez que demonstrada a sua adequação aos atos pormenorizados na descrição do tipo. Em relação ao dolo, o Supremo Tribunal Federal, por seu órgão Pleno, nos autos do RHC 163.334/SC, publicado no dia 13/11/2020, firmou a tese de que "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990", ainda que devidamente escriturado e declarado. .. No caso em análise, o Apelante deixou de recolher o tributo pelo período compreendido entre os meses de agosto a outubro de 2014, março a novembro de 2015 e janeiro de 2016, totalizando o valor atualizado até a data da Denúncia em R$20.515,87 (vinte mil quinhentos e quinze reais e oitenta e sete centavos), que equivale ao capital social integralizado de R$20.000,00 (Evento 1, PROMOÇÃO4, Página 5 dos autos de origem). .. Além disso, como bem fundamentou a Magistrada sentenciante, "além da presente ação penal responde a outras 3 ações, com idêntico modus operandi, na administração da mesma empresa, além de outras 6 ações, pelo mesmo delito, na administração de outras empresas" Esses fatores indicam, com bastante clareza, a contumácia e o dolo de apropriação do Recorrente na prática delituosa apurada, especialmente em razão do inadimplemento prolongado. Vê-se, pois, que as teses defensivas foram suficientemente analisadas pela origem. Ausente omissão. A origem firmou, expressamente, a presença de dolo específico e de contumácia, refutando, ademais, a alegação de que a tentativa de regularização afastaria o dolo. As instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas, e chegar à conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 deste STJ. Cito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por apropriação indébita tributária, tipificada no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990. 2. O agravante, na condição de administrador de empresa, deixou de recolher, no prazo legal, o ICMS cobrado dos adquirentes, gerando débito perante o Fisco Estadual. 3. A defesa alega inépcia da denúncia, omissão, atipicidade da conduta, responsabilidade penal objetiva e inexigibilidade de conduta diversa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve inépcia da denúncia, omissão do acórdão e a tipicidade da conduta de não recolhimento de ICMS. III. Razões de decidir 5. Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória descreveu de forma circunstanciada e em extensa narrativa toda a ação criminosa, apontando, em minúcias, a conduta que ensejou a formação da opinio delicti do Ministério Público. 6. Não há falar em omissão se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada. 7. O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência ao considerar a contumácia e o dolo específico de apropriação, evidenciados pela inadimplência reiterada e ausência de tentativa de regularização. 8. A análise quanto às alegações de excludente de ilicitude e culpabilidade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória descreveu de forma circunstanciada e em extensa narrativa toda a ação criminosa. 2. Não há falar em omissão se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada. 3. A tipicidade do não recolhimento de ICMS exige dolo de apropriação e contumácia. 4. A análise de excludentes de ilicitude e culpabilidade demanda reexame de provas, vedado em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/1990, art. 2º, II; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.702.519/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.09.2020; STJ, AgRg no HC 476.704/SC, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06.06.2019. (AgRg no AREsp n. 2.482.643/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA