AREsp 2842559 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as alegações da defesa e os elementos objetivos (reiteração do não recolhimento, ausência de regularização, parcelamentos cancelados, declaração das operações, existência de outras ações e condenações) demonstraram o dolo específico de apropriação e a contumácia, de modo que a crise financeira invocada não exclui a tipicidade; além disso, eventual exame de excludentes demandaria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Dolo De Apropriação, Contumácia, Habitualidade Delitiva, Omissão Do Acórdão, Atipicidade, Presunção De Inocência, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Dolo De Apropriação Contumácia Habitualidade Delitiva Omissão Do Acórdão Atipicidade +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 tipicidade do não recolhimento de ICMS
  3. 3 existência de dolo específico de apropriação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as alegações da defesa e os elementos objetivos (reiteração do não recolhimento, ausência de regularização, parcelamentos cancelados, declaração das operações, existência de outras ações e condenações) demonstraram o dolo específico de apropriação e a contumácia, de modo que a crise financeira invocada não exclui a tipicidade; além disso, eventual exame de excludentes demandaria reavaliação de provas, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental