HC 1023638 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MAURICIO BRASILINO LEITE FILHO apontando como coator o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5029644-35.2020.8.24.0008/SC). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado como incurso no crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, às penas de pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 21 dias-multa. A defesa interpôs apelação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS, POR 9 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FALTA DE PROVAS E ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL. APELANTE QUE, NO PAPEL DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE REPASSAR AO ERÁRIO O VALOR ARRECADADO PREVIAMENTE. TRIBUTO INDIRETO. DOLO DE APROPRIAÇÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RHC N. 163.334. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA FOI PRATICADA PARA MANTER A SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Daí o presente writ, no qual postula a defesa a absolvição do paciente pelo crime de apropriação indébita tributária, previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, ao fundamento de que o fato não constitui infração penal, nos moldes determinados pela tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do RHC n. 163.334/SC. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o objeto do presente writ está contido no AREsp n. 2.759.642/SC, de minha relatoria, referente ao mesmo recurso de apelação n. 5029644-35.2020.8.24.0008/SC. Naquela oportunidade, a defesa alegou, em síntese, a necessidade da absolvição, por ausência de provas judiciais relativas à suposta responsabilidade penal subjetiva, ou por ausência de fraude dolosa diante da presença de dúvida objetiva. Em decisão monocrática, constatei que "o intuito de infirmar o pronunciamento do Tribunal de origem pela presença do autoria e materialidade do crime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.137/90, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ" (e-STJ fl. 1.407). Registrei, ainda, que, "além da materialidade, está caracterizado o dolo genérico - a vontade livre e consciente de REDUZIR/SUPRIMIR tributação, deixando de recolher tributo aos cofres públicos, mediante o lançamento de valores à menor em nove notas fiscais de saída, escrituradas nos livros fiscais da empresa, não se verificando que a condenação tenha se pautado em responsabilidade penal objetiva" (e-STJ fl. 1.408). Nesse contexto, " n os termos do entendimento desta Corte, nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito, que no caso consistiu na vontade livre e consciente de REDUZIR/SUPRIMIR tributação, deixando de recolher tributo aos cofres públicos, o que, por consequência, acarretou a supressão ou a diminuição dos tributos devidos" (e-STJ fl. 1.408). Destarte, considerando que as pretensões aqui apresentadas já foram decididas por esta Corte no AREsp n. 2.759.642/SC, mostra-se patente ser o presente writ mera reiteração de pedidos. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA