AREsp 2757621 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, II, DA LEI 8.137/90. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. OFENSA AO ARTIGO 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional no caso, pois o Tribunal a quo analisou os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela condenação da acusada por infração ao artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, afastando expressamente a tese de inexigibilidade de conduta diversa. 2. O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não sendo obrigado a ficar restrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem a responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. 3. As questões relevantes ao deslinde do feito foram suficientemente apreciadas pela Corte de origem, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por KARINA CIVILE PEREIRA contra decisão de e-STJ fls. 1.507/1.510, de minha relatoria, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. A defesa insiste na tese da violação dos arts. 619 e 620 do CPP. Alega que remanescem os vícios apontados no recurso especial, com falha na prestação jurisdição. Argumenta que busca "a análise da omissão do Tribunal a quo em considerar a consequência jurídica de uma sentença transitada em julgado que já reconheceu a inexigibilidade de conduta diversa em contexto de continuidade delitiva" (e-STJ fl. 1.520). Sustenta que a "discussão é sobre a ausência de enfrentamento de um fundamento jurídico relevante que poderia, em tese, ter modificado o resultado do julgamento, e não sobre o reexame de elementos fático-probatórios brutos" (e-STJ fl. 1.521). Objetiva, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma, a fim de que o agravo seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, II, DA LEI 8.137/90. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. OFENSA AO ARTIGO 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional no caso, pois o Tribunal a quo analisou os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela condenação da acusada por infração ao artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, afastando expressamente a tese de inexigibilidade de conduta diversa. 2. O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não sendo obrigado a ficar restrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem a responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. 3. As questões relevantes ao deslinde do feito foram suficientemente apreciadas pela Corte de origem, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece acolhida. Dessume-se das razões recursais que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada. Conforme consignado no decisum recorrido não se verifica negativa de prestação jurisdicional, considerando que a Corte de origem analisou os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para para concluir pela condenação da acusada por infração ao artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, afastando expressamente a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Com efeito, o Tribunal a quo, no ponto, destacou que "embora conste nos autos documento que demonstre a existência de pedido de Recuperação Judicial deferido, tal prova, por só, inviabiliza mensurar a crise financeira alegada acusada. Máxime porque ausentes provas adicionais, e porque a Recuperação Judicial foi encerrada" (e-STJ fls. 1.206). Assim, as questões relevantes ao deslinde do feito foram suficientemente apreciadas pela Corte de origem, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. De rigor destacar que o magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pelas defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. ADEQUADAMENTE REALIZADA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE CONFIGURADO. VALOR TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A R$ 1.000.000,00. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o tribunal de origem manifesta-se sobre as questões suscitadas, ainda que sucintamente, afastando as teses defensivas. 2. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024). 3. Para caracterização do grave dano à coletividade previsto no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser analisado o crédito tributário como um todo, incluindo juros e multas aplicáveis. 4. Considerando a Súmula Vinculante n. 24 do STF, o crime contra a ordem tributária só se tipifica após o lançamento definitivo do tributo, não havendo prescrição entre a constituição definitiva do crédito (2016) e o recebimento da denúncia (2019). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.128.829/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. ICMS PRÓPRIO. INDIFERENÇA. CONDUTA TÍPICA. DOLO DE APROPRIAÇÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA POR CONTA DE SUPOSTA CRISE FINANCEIRA NA EMPRESA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta sobre as teses suscitadas pelo recorrente, mas em sentido diverso da pretensão recursal. II - No crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, é indiferente se o ICMS é próprio (e não por substituição), pois, em nenhuma das duas hipóteses, há ônus financeiro para o contribuinte de direito, sendo, em ambos os casos, típica a conduta. III- O reiterado e prolongado inadimplemento da obrigação tributária atesta a existência de dolo de apropriação. Caso em que o recorrente foi condenado pela prática conduta por 10 (dez) vezes em continuidade delitiva. IV - Não se afigura possível aferir a existência de inexigibilidade de conduta diversa, baseada em suposta crise financeira na empresa, sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula n. 7/STJ. V - O agravante não trouxe a lume qualquer argumento distinto dos já lançados em seu recurso especial e também não apontou qualquer incorreção na decisão que julgou o REsp por ele interposto, senão seu mero inconformismo com o teor do quanto decidido por este relator. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.943.102/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 16/4/2024). Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator