REsp 2094104 - ACORDAO

REsp 2094104 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque: a suspensão do prazo prescricional perdurou até a revogação formal da suspensão condicional do processo em 30/09/2020; a denúncia preenchia os requisitos legais e a superveniência da sentença condenatória afasta a tese de inépcia; a materialidade e a...

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Parties
Recorrente/denunciado: AMARILDO DEVENZZI; Custo Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Improvido (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Prescrição, Inépcie Da Denúncia, Suspensão Condicional Do Processo, Art. 41 Do CPP, Art. 386, VI, Do CPP, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Prescrição Inépcie Da Denúncia Suspensão Condicional Do Processo Art. 41 Do CPP +6 more

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Parties

AMARILDO DEVENZZI

Recorrente/denunciado

Ministério Público Federal

Custo Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Improvido (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional após suspensão condicional do processo (arts. 109, VI e 110, §1º, CP)
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 não comprovação plena da materialidade e autoria (art. 386, VI, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque: a suspensão do prazo prescricional perdurou até a revogação formal da suspensão condicional do processo em 30/09/2020; a denúncia preenchia os requisitos legais e a superveniência da sentença condenatória afasta a tese de inépcia; a materialidade e a autoria foram comprovadas por documentos (DIME s, inscrição em dívida ativa, contratos sociais) e depoimentos, incluindo confissão; as questões relativas à valoração probatória e à dosimetria (fração aplicável e prestação pecuniária) demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das alegações sofre óbice por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.