AREsp 2842559 - DECISAO

AREsp 2842559 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegações de violação constitucional dependem da análise de normas infraconstitucionais e do reexame de elementos fático-probatórios, atraindo a incidência do Tema 660 do STF e da Súmula 279, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, o...

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Parties
Agravante: Maurício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Não Admissão (decisão Que Nega Seguimento E Não Admite O Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Tipicidade E Dolo, Contumácia Delitiva, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Súmula 279 STF, Subsidiariedade Do Direito Penal
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Apropriação Indébita Tributária Tipicidade E Dolo Contumácia Delitiva Repercussão Geral (tema 660 Stf) Súmula 279 STF +1 more

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Parties

Maurício

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Não Admissão (decisão Que Nega Seguimento E Não Admite O Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 se há omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se a conduta de não recolhimento de ICMS configura o tipo penal do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 se é lícito utilizar ações penais em curso (sem trânsito em julgado) para caracterizar habitualidade/contumácia e reforçar o dolo de apropriação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegações de violação constitucional dependem da análise de normas infraconstitucionais e do reexame de elementos fático-probatórios, atraindo a incidência do Tema 660 do STF e da Súmula 279, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a tipicidade e o dolo de apropriação tributária com base na reiteração da conduta, ausência de regularização e existência de outras ações penais, inclusive com condenações.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário