AREsp 3031322 - DECISAO

AREsp 3031322 - DECISAO

Concluiu-se que o conjunto probatório demonstra a tipicidade do crime descrito no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, por evidenciar contumácia (retenção do ICMS por vários meses) e dolo genérico de deixar de recolher tributo declarado, em conformidade com o entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte, de modo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROSANGELA POLEZA; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Dolo, Contumácia, Inadimplência Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária ICMS Dolo Contumácia Inadimplência Fiscal Súmula 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA POLEZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento do ICMS declarado e cobrado do consumidor configura crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/1990) ou mera inadimplência.
  2. 2 Se o tipo penal exige dolo específico ou basta o dolo genérico de deixar de recolher o tributo.
  3. 3 Se critérios administrativos estaduais para configuração de devedor contumaz têm repercussão na esfera penal.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conjunto probatório demonstra a tipicidade do crime descrito no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, por evidenciar contumácia (retenção do ICMS por vários meses) e dolo genérico de deixar de recolher tributo declarado, em conformidade com o entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte, de modo que não há violação legal apta a infirmar o acórdão recorrido; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.