AREsp 2786554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou a existência de dolo do agente (reiteração delitiva, advertência sobre parcelamento e inércia), não imputou responsabilidade objetiva, não houve prova documental suficiente de hipossuficiência financeira que autorizasse reconhecer...

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Parties
Agravante: ANDREI DIZ ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Mantendo Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Dolo, Responsabilidade Penal Objetiva, Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa), Majorante Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Apropriação Indébita Tributária Dolo Responsabilidade Penal Objetiva Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa) Majorante Do Art. 12, I, Da Lei N. 8.137/1990 +2 more

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Parties

ANDREI DIZ ACOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Mantendo Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por apropriação indébita de ICMS configura responsabilidade penal objetiva
  2. 2 Se as alegações de dificuldades financeiras da empresa exigem reexame de provas
  3. 3 Se cabe aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 em razão do valor sonegado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou a existência de dolo do agente (reiteração delitiva, advertência sobre parcelamento e inércia), não imputou responsabilidade objetiva, não houve prova documental suficiente de hipossuficiência financeira que autorizasse reconhecer inexigibilidade de conduta diversa, e a aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 foi fundamentada pelo valor sonegado superior ao critério de grande devedor; admitir o recurso exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a inadmissibilidade do recurso especial