AREsp 3031802 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ; em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e do princípio da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação concreta e pormenorizada acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS COSTA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Apropriação Indébita Tributária Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO MARCOS COSTA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ; em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e do princípio da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação concreta e pormenorizada acarreta a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental