HC 953765 - DECISAO

HC 953765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; inexistência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aferiu contumácia e dolo com base em prova documental e na reiteração mensal do não recolhimento do ICMS; cada mês...

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Parties
Paciente: LEONARDO RIBAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Contumácia, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 71 Do CP, Art. 2º, II Da Lei 8.137/1990, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Apropriação Indébita Tributária ICMS Contumácia Dolo De Apropriação Continuidade Delitiva +4 more

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Parties

LEONARDO RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 demonstração de contumácia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; inexistência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aferiu contumácia e dolo com base em prova documental e na reiteração mensal do não recolhimento do ICMS; cada mês não recolhido configura ilícito autônomo, legitimando a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.