HC 1084714 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem demonstrou a existência do dolo de apropriação e a contumácia nas omissões de recolhimento do ICMS descontado de terceiros em diversos meses/anos, configurando o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF; ademais, no habeas corpus não cabe reexame de provas.
- Parties
- Paciente: THIAGO MATESCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegado in Limine (decisão Denegatória)
- Outcome
- Habeas corpus denegado (denegado in limine)
- Legal Topics
- Apropriação Indébita Tributária, Não Recolhimento De ICMS, Dolo, Contumácia, Inadimplência Fiscal, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THIAGO MATESCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine (decisão Denegatória)
Legal Issues
- 1 existência de dolo de apropriação (dolo específico)
- 2 distinção entre apropriação indébita tributária e mera inadimplência fiscal
- 3 relevância da contumácia (repetição de omissões) para configuração do delito
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem demonstrou a existência do dolo de apropriação e a contumácia nas omissões de recolhimento do ICMS descontado de terceiros em diversos meses/anos, configurando o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF; ademais, no habeas corpus não cabe reexame de provas.
Court Disposition
Habeas corpus denegado (denegado in limine)
Orders
- Habeas corpus denegado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment