REsp 2090930 - DECISAO

REsp 2090930 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para fixar como termo inicial dos juros de mora a data em que o advogado deveria ter repassado ao cliente cada valor recebido no cumprimento do mandato, mantendo-se a determinação de incidência da taxa Selic e a vedação de sua cumulação com qualquer outro...

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Parties
Embargante: NELVIO BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Apropriação Indevida De Valores, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prestação De Contas, Mandato
Direito Civil Direito Processual Civil Apropriação Indevida De Valores Juros Moratórios Correção Monetária Prestação De Contas Mandato

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Parties

NELVIO BARROS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em caso de apropriação indevida pelo mandatário
  2. 2 incidência da taxa Selic e vedação de cumulação com outros índices de atualização monetária
  3. 3 aplicação do art. 670 do Código Civil

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para fixar como termo inicial dos juros de mora a data em que o advogado deveria ter repassado ao cliente cada valor recebido no cumprimento do mandato, mantendo-se a determinação de incidência da taxa Selic e a vedação de sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data em que o advogado deveria ter repassado ao cliente cada valor recebido no cumprimento do mandato.
  • Reafirmar a incidência da taxa Selic e vedação de cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.