AREsp 2201834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem constatou, com análise soberana dos fatos e provas, a apropriação indevida pelo mandatário, determinando juros desde a data do ato lesivo; acolher a tese de ausência de ilícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que justificasse aplicação das penalidades processuais pleiteadas.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Apropriação Indevida De Valores, Mandato, Juros De Mora, Súmula N. 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Apropriação Indevida De Valores Mandato Juros De Mora Súmula N. 7 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo dos juros de mora em casos de apropriação indevida por advogado
  2. 2 necessidade (ou não) de comprovação de dolo para responsabilização do mandatário com juros desde a data do ato lesivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem constatou, com análise soberana dos fatos e provas, a apropriação indevida pelo mandatário, determinando juros desde a data do ato lesivo; acolher a tese de ausência de ilícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que justificasse aplicação das penalidades processuais pleiteadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e da pena por litigância de má-fé (art. 81 do CPC).