AREsp 2679719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem comprovou materialidade e autoria, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a desclassificação não é cabível diante do desvio intencional para apropriação indevida e a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais...

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Parties
Agravante: DIRCEU FELTRIN; Corré: Cássia Cristina Borges Palhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Apropriação Indevida De Verbas Públicas, Desvio De Subvenção Social, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Prestação Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indevida De Verbas Públicas Desvio De Subvenção Social Súmula 7/stj Desclassificação De Crime Prestação Pecuniária

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Parties

DIRCEU FELTRIN

Agravante

Cássia Cristina Borges Palhas

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente da materialidade e autoria
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime menos grave (art. 1º, III, Decreto-Lei 201/67)
  3. 3 adequação do valor da prestação pecuniária fixada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem comprovou materialidade e autoria, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a desclassificação não é cabível diante do desvio intencional para apropriação indevida e a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais sem desproporcionalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental