HC 901489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de GILBERTO ALVES TEIXEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0128940-53.2019.8.09.0175). Consta dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 102 da Lei n. 11.340/2006 (Estatuto do Idoso). O Tribunal de origem, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação da defesa. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 374): APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BEM DE IDOSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. REDUÇÃO DASPENAS E DO VALOR DA REPARAÇÃO CIVIL. 1 - Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 102, do Estatuto do Idoso, não há falar em atipicidade da conduta, já que configurado o desvio do patrimônio da vítima, para aplicação de finalidade diversa daquela por ela visada. 2 - Prescinde de reparo a pena base fixada pouco acima do mínimo legal e aquém da semissoma dos extremos, em patamar razoável e necessário à coerção da conduta, diante da análise desfavorável e idônea de três vetores judiciais. 3 - Deve ser preservado o valor mínimo da reparação civil estabelecido na sentença, visto que formulado pelo Ministério Público na denúncia, e devidamente comprovado o prejuízo suportado pela vítima, a luz do que dispõe o artigo 387, inciso IV, do CPP. 4 - Recurso conhecido e desprovido. A defesa interpôs embargos de divergência, os quais foram rejeitados, consoante acórdão assim ementado (e-STJ fls. 440/441): EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE BENSDO IDOSO. ART. 102 DA LEI 10.741/2003. 1. Nos delitos de violência financeira contra o idoso, constitui crime de apropriação indébita qualquer ato ou mesmo omissão tendente a permitir que o agente se aproprie de algo ou desvie bens ou rendimentos do idoso para lhes dar aplicação diversa da de sua finalidade. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Daí o prese nte writ, no qual a defesa pretende a absolvição pela atipicidade da conduta. Afirma que "independente da forma de aquisição do automóvel, presente ou não, fato é que o paciente era o legítimo proprietário do bem, podendo vender, usufruir, alugar ou o que mais lhe apetecesse, tratando-se, portanto, de fato atípico, tanto mais porque sequer houve inversão da posse, vez que o paciente era o proprietário" (e-STJ fl. 9). É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre salientar que é competência do relator, em decisão in limine, aplicar jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente dispõem os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como julgados nesse sentido das turmas criminais desta Corte (vide AgRg no HC n. 622.778/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/12/2020; AgRg no HC n. 622.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 23/11/2020). Ressalto que, no caso, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime previsto no art. 102 da Lei n. 11.340/2006 (Estatuto do Idoso). Cumpre transcrever os fundamentos do voto condutor no julgamento do recurso de apelação (e-STJ fl. 373): Como se vê, apesar das escusas apresentadas pelo processado ao dizer que o veículo foi repassado a ele por mera liberalidade, não há dúvida de que foi pactuado entre a vítima e o processado, que aquela adquiriria o veículo em nome deste para que ele pudesse auxiliá-la no transporte para tratamento médico, dada a sua dificuldade de locomoção e a confiança nele depositada, sendo justamente esta limitação que deu ensejo a que o veículo fosse titularizado em nome de GILBERTO. Nesta esteira, de acordo com a doutrina mais abalizada, "observa-se com clareza que o legislador do Estatuto do Idoso impôs maior rigor na tipificação prescrita no art. 102, pois abrangeu expressamente a conduta de desviar bens, proventos ou pensões, o que não fez no art.168 do Código Penal (neste, tal modalidade de conduta é considerada atípica). Por fim, resta ainda afirmar que o objeto jurídico presente no art. 168 do Código Penal é a coisa alheia móvel, enquanto no art. 102 do Estatuto, o legislador estabelece bens, proventos, pensão ou ainda qualquer outro rendimento do idoso". Portanto, devidamente configurado o desvio do patrimônio da vítima, para aplicação de finalidade diversa da visada pela ofendida, que seria de ajudá-la no transporte para suprir as suas necessidades médicas, dada a sua dificuldade de locomoção, azo em que o processado, sob a escusa de que teria sofrido um acidente e pela facilidade decorrente de o bem estar sob a sua titularidade, o alienou a terceira pessoa em detrimento da vítima, causando-lhe prejuízo. Ainda, devidamente demonstrado que a aquisição do automóvel ocorreu mediante transferência bancária realizada da conta de titularidade do irmão da vítima e de sua cunhada(WALTER e VERA), desembolsado o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) em favor de MÁRCIO VEÍCULOS LTDA (mov. 03, arq. 35). Da mesma forma, o Tribunal de origem rejeitou os embargos de divergência, assinalando que (e-STJ fl. 438): Apesar do debate estabelecido, a acusação logrou êxito em comprovar que a propriedade do veículo era da vítima Ivani Muniz Barroso, possibilitando a subsunção do fato a previsão do artigo 102 da Lei 10.741/2003, especialmente do núcleo "apropriar-se". A juíza sentenciante consignou que "conduta imputada ao réu enquadra-se ao núcleo "apropriar-se", porque ele apossou-se do veículo automotor adquirido pela ofendida para auxiliá-la nas questões da vida cotidiana e o alienou a terceira pessoa, especialmente porque o carro estava em nome dele. O sentenciando, abusando da confiança que lhe fora depositada pela vítima, alienou o veículo dela, adquirido para levá-la às consultas médicas e demais roteiros da vida diária, deixando-a desguarnecida e vulnerável." (mov. 134) Dessa forma, em razão da dinâmica dos fatos comprovados em juízo sobre a aquisição do veículo, o Tribunal de origem entendeu que o bem pertencia à vítima e não ao ora paciente. A alteração da conclusão das instâncias de origem sobre a propriedade do bem questionado (o veículo) demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em âmbito de habeas corpus: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADA COMO PARTÍCIPE NO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. EXAME DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ré condenada como incursa no art. 217-A, caput, c.c. o art. 226, incisos I e II, c.c. o art. 29, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, porque, por três vezes, levou sua irmã menor para ser violentada pelo Corréu, contribuindo efetivamente para a consumação do delito, pois inclusive providenciou um lençol para que a vítima se deitasse e ficou de guarda, vendo se alguém se aproximava, enquanto o crime era praticado. 2. Nos termos do art. 29 do Código Penal, quem, anuindo ao dolo do Corréu, contribui efetivamente para a consumação do crime, incide nas penas este cominadas. Desse modo, ainda que não tenha praticado atos libidinosos com a vítima, cabível condenar a Ré pelo crime de estupro de vulnerável. 3. A inversão do julgado para condenar a Agravante no delito de favorecimento à prostituição demandaria, necessariamente o revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual, para inferir que a sua conduta se limitou a induzir e atrair sua irmã a ser explorada sexualmente, desiderato esse incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 562.153/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine. Publique-se. Intimem-se. EMENTA