HC 1042463 - ACORDAO

HC 1042463 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente buscou, via habeas corpus, a revisão da condenação e da dosimetria já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, sem refutar o argumento central da decisão monocrática de que a via é inadequada para tal revisão, incidindo a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: GILMAR FRANCISCO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Apropriação Ou Desvio De Rendas Públicas, Dispensa Indevida De Licitação, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Processo Penal Apropriação Ou Desvio De Rendas Públicas Dispensa Indevida De Licitação Dosimetria Reformatio in Pejus Súmula 182/stj

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Parties

GILMAR FRANCISCO DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação e dosimetria
  2. 2 Reconhecimento de reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente buscou, via habeas corpus, a revisão da condenação e da dosimetria já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, sem refutar o argumento central da decisão monocrática de que a via é inadequada para tal revisão, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.