EAREsp 2409319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão do Tribunal de origem; as prorrogações da interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas e imprescindíveis para a investigação (impondo incidência da Súmula 7/STJ em relação ao reexame de...

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Parties
Agravante: EUCLIDES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Apropriação Ou Desvio De Verbas Públicas, Fraude À Licitação, Corrupção Passiva, Interceptação Telefônica, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Processual, Reabertura Da Instrução Criminal, Transcrição De Interceptações
Direito Penal Processo Penal Apropriação Ou Desvio De Verbas Públicas Fraude À Licitação Corrupção Passiva Interceptação Telefônica Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Processual +2 more

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Parties

EUCLIDES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade e prorrogação da interceptação telefônica e necessidade de reanálise
  2. 2 necessidade de transcrição integral das interceptações
  3. 3 disponibilização do conteúdo probatório desde o oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão do Tribunal de origem; as prorrogações da interceptação telefônica foram devidamente fundamentadas e imprescindíveis para a investigação (impondo incidência da Súmula 7/STJ em relação ao reexame de provas); o conteúdo probatório relativo às interceptações estava disponível nos autos desde o oferecimento da denúncia e a transcrição integral não é exigível quando há acesso às gravações; o deslocamento de competência por prerrogativa de foro apenas ocorreu após surgimento de indícios concretos, e a captação fortuita de diálogos não impõe remessa imediata; a reabertura da...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem