REsp 2102466 - DECISAO

REsp 2102466 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre autoria e dolo), providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu existir prova suficiente de materialidade e autoria e que houve desvio doloso de recursos e prestação de contas intempestiva, justificando a manutenção das condenações.

Parties
Recorrente / Réu: GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO; Órgão Acusador: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Convenente: Município de Jucás/CE; Empresa Contratada: Conecta Construções e Prestações de Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Ou Desvio De Verbas Públicas, Omissão De Prestação De Contas, Decreto Lei N. 201/1967, Dolo, Tomada De Contas Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Administrativo Apropriação Ou Desvio De Verbas Públicas Omissão De Prestação De Contas Decreto Lei N. 201/1967 Dolo Tomada De Contas Especial +1 more

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Parties

GABRIEL DE MESQUITA FACUNDO

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Município de Jucás/CE

Convenente

Conecta Construções e Prestações de Serviços Ltda

Empresa Contratada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para os delitos previstos nos incisos I e VII do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967
  2. 2 materialidade e autoria dos delitos de apropriação/desvio de verbas públicas e omissão de prestação de contas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada pelo recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre autoria e dolo), providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivadamente concluiu existir prova suficiente de materialidade e autoria e que houve desvio doloso de recursos e prestação de contas intempestiva, justificando a manutenção das condenações.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.