REsp 1422822 - DECISAO

REsp 1422822 - DECISAO

Por aplicação do art.45, §3º, da Lei 11.101/2005, os credores não contemplados pelo plano e cujas condições originais de pagamento foram mantidas não tinham direito a voto, de modo que seus votos de rejeição não puderam ser computados; assim, tendo o plano sido aprovado nos termos legais, a concessão da recuperação...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL e OUTROS; Recorrida: Buettner S/A; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Aprovação De Plano De Recuperação Judicial, Direito De Voto De Credores, Convolação Em Falência, Art. 45 Da Lei 11.101/2005, Art. 58 Da Lei 11.101/2005, Preservação Da Empresa
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Falência Aprovação De Plano De Recuperação Judicial Direito De Voto De Credores Convolação Em Falência Art. 45 Da Lei 11.101/2005 +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL e OUTROS

Recorrente

Buettner S/A

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de credores não contemplados no plano para rejeitá-lo em assembleia-geral
  2. 2 aplicação do art.45, caput e §3º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de concessão da recuperação judicial com base no art.58 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Por aplicação do art.45, §3º, da Lei 11.101/2005, os credores não contemplados pelo plano e cujas condições originais de pagamento foram mantidas não tinham direito a voto, de modo que seus votos de rejeição não puderam ser computados; assim, tendo o plano sido aprovado nos termos legais, a concessão da recuperação judicial era a medida correta nos termos do art.58, e a convolação em falência determinada pelo juízo de origem foi devidamente afastada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao reclamo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se