HC 894031 - DECISAO

HC 894031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão impugnado, requisito essencial para verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus do impetrante a instrução probatória pré-constituída em razão da natureza urgente do writ, que não comporta dilação probatória.

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Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Aprovação No ENCCEJA, Remição, Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Integral Do Acórdão
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Aprovação No ENCCEJA Remição Instrução Deficiente Ônus Da Instrução +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução cabendo ao impetrante
  3. 3 necessidade de juntada da cópia integral do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão impugnado, requisito essencial para verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus do impetrante a instrução probatória pré-constituída em razão da natureza urgente do writ, que não comporta dilação probatória.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.