REsp 2167633 - DECISAO

REsp 2167633 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundou-se corretamente na Lei Complementar Estadual nº 1.059/08 ao concluir que os cargos não foram extintos enquanto ocupados, que não houve declaração de desnecessidade que autorizasse aproveitamento constitucional imediato, e que a análise demandaria interpretação de lei local e matéria constitucional cuja apreciação em recurso especial seria inadequada (Súmula 280/STF), não se verificando omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: KEILA PERES Y PERES PANZERO SOUTO GONZALEZ E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aproveitamento Constitucional, Extinção De Cargo Público, Art. 41, § 3º Da Cf/88, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Aproveitamento Constitucional Extinção De Cargo Público Art. 41, § 3º Da Cf/88 Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEILA PERES Y PERES PANZERO SOUTO GONZALEZ E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cargo de julgador tributário, diante da ocupação atual pelos impetrantes, autoriza o imediato aproveitamento constitucional previsto no art. 41, § 3º da CF/88.
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à autoaplicabilidade do art. 41, § 3º da CF/88 e do Decreto Federal n. 3.151/1999.
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da necessidade de interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual nº 1.059/08) e de matéria constitucional que poderia competir ao STF.

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem fundou-se corretamente na Lei Complementar Estadual nº 1.059/08 ao concluir que os cargos não foram extintos enquanto ocupados, que não houve declaração de desnecessidade que autorizasse aproveitamento constitucional imediato, e que a análise demandaria interpretação de lei local e matéria constitucional cuja apreciação em recurso especial seria inadequada (Súmula 280/STF), não se verificando omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se