REsp 2155850 - DECISAO

REsp 2155850 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por haver matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1255/STF), o que impede julgamento parcial pelo STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente, ou juízo de retratação se diverso).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Celpe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1255/stf
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1255/STF
Legal Topics
Aproveitamento De Ágio, Privatização, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processo, Compensação Tributária
Processo Civil Direito Tributário Aproveitamento De Ágio Privatização Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processo Compensação Tributária

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Celpe

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1255/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento do ágio resultante da privatização como despesa dedutível para quitação de débitos tributários
  2. 2 necessidade de suspensão/sobrestamento do feito em razão de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1255/STF)
  3. 3 fixação equitativa de honorários contra a Fazenda Pública e conflito jurisprudencial entre STJ e STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por haver matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1255/STF), o que impede julgamento parcial pelo STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente, ou juízo de retratação se diverso).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1255/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Tema 1255/STF