AREsp 2667366 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (entre eles a natureza constitucional da ofensa e a aplicação das Súmulas 7 e 280), nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Aproveitamento De Crédito De ICMS, Substituição Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Aproveitamento De Crédito De ICMS Substituição Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (entre eles a natureza constitucional da ofensa e a aplicação das Súmulas 7 e 280), nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.