AREsp 1738628 - DECISAO

AREsp 1738628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por impossibilidade de examinar matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, considerando que o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da boa-fé da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: M C M Estruturas Metálicas e Construções Ltda.; Agravado: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Aproveitamento De Crédito De ICMS, Inidoneidade Fiscal, Boa Fé, Súmula 7/stj, Decadência Do Crédito Tributário, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Aproveitamento De Crédito De ICMS Inidoneidade Fiscal Boa Fé Súmula 7/stj Decadência Do Crédito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

M C M Estruturas Metálicas e Construções Ltda.

Agravante/recorrente

Fisco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS por comerciante de boa-fé quando nota fiscal é posteriormente declarada inidônea
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por impossibilidade de examinar matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, considerando que o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da boa-fé da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial