AREsp 2776274 - DECISAO

AREsp 2776274 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, mas sim insurgência contra a interpretação do acórdão; o acórdão local constatou ausência de comprovação da efetiva operação (recebimento, entrada em estoque e pagamento), e a revisão dessa matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inadequados os embargos de declaração para o pedido formulado.

Parties
Embargante: CATUAY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Aproveitamento De Crédito De ICMS, Nota Fiscal Inidônea, Boa Fé Do Comerciante, Omissão, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Aproveitamento De Crédito De ICMS Nota Fiscal Inidônea Boa Fé Do Comerciante Omissão Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CATUAY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de boa-fé do comerciante adquirente
  2. 2 Se o aproveitamento do crédito de ICMS pode ser reconhecido sem comprovação da efetiva operação quando a nota foi declarada inidônea
  3. 3 Se a revisão do acervo fático-probatório é admissível no recurso especial (conflito com Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, mas sim insurgência contra a interpretação do acórdão; o acórdão local constatou ausência de comprovação da efetiva operação (recebimento, entrada em estoque e pagamento), e a revisão dessa matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inadequados os embargos de declaração para o pedido formulado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.