AREsp 1906441 - DECISAO

AREsp 1906441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem examinou a compatibilidade do auto de infração com o RICMS, não havendo base legal para creditar juros moratórios sobre indébito de ICMS; as questões relativas ao aproveitamento de créditos e nulidade da autuação envolvem norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e a alegação de caráter confiscatório da multa exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: Pepsico do Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Aproveitamento De Créditos De ICMS, Nulidade Da Autuação, Multa Tributária (caráter Confiscatório), Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário Aproveitamento De Créditos De ICMS Nulidade Da Autuação Multa Tributária (caráter Confiscatório) Súmula 280/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Pepsico do Brasil LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 art. 167 do CTN - regularidade do aproveitamento de crédito
  3. 3 art. 142 do CTN - nulidade da autuação por motivação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem examinou a compatibilidade do auto de infração com o RICMS, não havendo base legal para creditar juros moratórios sobre indébito de ICMS; as questões relativas ao aproveitamento de créditos e nulidade da autuação envolvem norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF; e a alegação de caráter confiscatório da multa exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.