EAREsp 1227030 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação de óbices processuais e do juízo de adequação ao recurso repetitivo realizado pelo Tribunal a quo, e porque não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, inviabilizando a uniformização pretendida.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Aproveitamento De Créditos De ICMS, Notas Fiscais Declaradas Inidôneas, Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Agravo (art. 1.042 Cpc), Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas (315/stj; 356/stf)
Processual Civil Tributário Aproveitamento De Créditos De ICMS Notas Fiscais Declaradas Inidôneas Recurso Repetitivo Admissibilidade De Agravo (art. 1.042 Cpc) Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA.

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS por adquirente de boa-fé quando notas fiscais são declaradas inidôneas após a celebração do negócio
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC veiculando arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o mérito teve seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  3. 3 exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação de óbices processuais e do juízo de adequação ao recurso repetitivo realizado pelo Tribunal a quo, e porque não ficou demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, inviabilizando a uniformização pretendida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Publique-se. Intimem-se.