AREsp 2433079 - DECISAO

AREsp 2433079 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria — reconhecendo a inexistência de prescrição diante das datas em que foram apresentados os pedidos de ressarcimento —, fundamentou a decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a discussão exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso não há fundamento para reforma via recurso especial. Conheceu-se do agravo no ponto não repetitivo e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor anteriormente fixado, caso existentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aproveitamento De Créditos Fiscais, Prescrição, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Aproveitamento De Créditos Fiscais Prescrição PIS COFINS Mandado De Segurança Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de aproveitamento/ressarcimento de créditos presumidos de PIS e COFINS relativos aos anos-calendário de 2013 e 2014
  2. 2 obrigação de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria — reconhecendo a inexistência de prescrição diante das datas em que foram apresentados os pedidos de ressarcimento —, fundamentou a decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a discussão exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por isso não há fundamento para reforma via recurso especial. Conheceu-se do agravo no ponto não repetitivo e determinou-se a majoração dos honorários em 1% sobre o valor anteriormente fixado, caso existentes.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.