AREsp 2715667 - DECISAO

AREsp 2715667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a matéria discutida exige reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial que indicou irregularidade) o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), e a alegação de vício de integração não foi suficientemente demonstrada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: TIM S A; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aproveitamento De Crédito Tributário, Imposição De Multa Administrativa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Processual Civil Aproveitamento De Crédito Tributário Imposição De Multa Administrativa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

TIM S A

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito do ICMS
  2. 2 Regularidade da operação e ônus da prova
  3. 3 Caracterização de confisco por multa superior a 100%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a matéria discutida exige reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial que indicou irregularidade) o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), e a alegação de vício de integração não foi suficientemente demonstrada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se