REsp 1912890 - DECISAO

REsp 1912890 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por ser a questão decidida no acórdão recorrida fundada em interpretação dos arts. 205 e 207 da Constituição Federal, matéria de natureza constitucional cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, além de haver falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo óbices sumulares.

Parties
Recorrente: VANESSA GOMES RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Aproveitamento De Disciplina, Autonomia Didático Científica Das Universidades, Concomitância De Cursos, Norma Interna De Instituição De Ensino, Prequestionamento, Óbices Sumulares
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Educacional Aproveitamento De Disciplina Autonomia Didático Científica Das Universidades Concomitância De Cursos Norma Interna De Instituição De Ensino +2 more

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Parties

VANESSA GOMES RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de norma interna que veda aproveitamento de disciplina cursada em concomitância
  2. 2 interpretação dos arts. 205 e 207 da CF/1988 e competência para tal interpretação
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e alegação de cláusula abusiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por ser a questão decidida no acórdão recorrida fundada em interpretação dos arts. 205 e 207 da Constituição Federal, matéria de natureza constitucional cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, além de haver falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, incidindo óbices sumulares.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.