AREsp 2821414 - DECISAO

AREsp 2821414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (apreciação de documentos e verificação de erro no histórico escolar e suas consequências), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Aproveitamento De Disciplinas, Autonomia Didático Científica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Educacional Direito Processual Civil Aproveitamento De Disciplinas Autonomia Didático Científica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 53 da Lei nº 9.394/96 (autonomia da IES para decidir aproveitamento de disciplinas)
  2. 2 Possibilidade de convalidação/aproveitamento de disciplinas em transferência por erro no histórico escolar da origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (apreciação de documentos e verificação de erro no histórico escolar e suas consequências), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.