AREsp 2489654 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia e não se demonstrou mácula no procedimento administrativo que constituiu o crédito tributário; a CDA manteve sua presunção de certeza e liquidez ante ausência de prova inequívoca em contrário; a notificação ocorreu antes do quinquênio decadencial; o laudo pericial não foi desconstituído por prova técnica robusta; não se permite o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e ausência de prequestionamento de matérias inviabilizou o conhecimento quanto a algumas alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Legal Topics
Aproveitamento Indevido De Créditos De ICMS, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Decadência Quinquenal, Laudo Pericial, Multa Fiscal, Fundamentação De Sentença, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Aproveitamento Indevido De Créditos De ICMS Constituição Do Crédito Tributário Certidão Da Dívida Ativa (cda) Decadência Quinquenal Laudo Pericial +3 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Decadência quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia e não se demonstrou mácula no procedimento administrativo que constituiu o crédito tributário; a CDA manteve sua presunção de certeza e liquidez ante ausência de prova inequívoca em contrário; a notificação ocorreu antes do quinquênio decadencial; o laudo pericial não foi desconstituído por prova técnica robusta; não se permite o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e ausência de prequestionamento de matérias inviabilizou o conhecimento quanto a algumas alegações.