AREsp 2604327 - DECISAO

AREsp 2604327 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a marca 'Canal' é fraca/evocativa e constitui expressão de uso comum, o que mitiga a exclusividade decorrente do registro; não houve comprovação de aproveitamento parasitário, contrafação ou concorrência desleal pela apelada; por se tratar de matéria fático-probatória apreciada soberanamente pelo TJSP, a Corte não pode rever tais conclusões nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aproveitamento Parasitário, Concorrência Desleal, Suficiência Distintiva, Marcas Evocativas, Exclusividade De Uso
Direito Marcário Propriedade Industrial Processo Civil Aproveitamento Parasitário Concorrência Desleal Suficiência Distintiva Marcas Evocativas Exclusividade De Uso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NALF ARTES EM CONFECCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 129 da Lei 9.279/96 (exclusividade de uso da marca)
  2. 2 Caracterização de marca como fraca/evocativa e mitigação da exclusividade
  3. 3 Aproveitamento parasitário, contrafação de marca e concorrência desleal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a marca 'Canal' é fraca/evocativa e constitui expressão de uso comum, o que mitiga a exclusividade decorrente do registro; não houve comprovação de aproveitamento parasitário, contrafação ou concorrência desleal pela apelada; por se tratar de matéria fático-probatória apreciada soberanamente pelo TJSP, a Corte não pode rever tais conclusões nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; foram majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.